LEI DA PANDEMIA (LEI N° 14.010/20) O QUE É Lei criada para regular as relações jurídicas de Direito Privado, conturbadas por conto dos efeitos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A lei tem caráter transitório e emergencial, perdurando até 30 de outubro de 2020, data em que o legislador acredita que as relações voltarão…
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