Administrativo e Regulatório

O MSSO Advogados presta consultoria em licitações públicas e revisionais de contratos administrativos. Aconselhamento preventivo e representação perante Tribunais de Contas Estaduais e da União, bem como todas as instâncias judiciais. Ainda no campo do Direito Administrativo, a firma presta assessoria jurídica para municípios de maneira completa ou em casos pontuais que exigem alto grau de especialização, seja para atuação em processos, seja para emissão de pareceres. O MSSO advoga, ainda, para servidores públicos em processos administrativos disciplinares e no que tange a litígios referentes à remuneração, aposentadoria ou ilegalidade praticadas pelo Estado contra o agente público.

Destaca-se ainda, a atuação da firma na consultoria preventiva e no âmbito regulatório e na defesa de interesses de concessionárias contra agências reguladoras dos diversos setores econômicos e sociais regulados, seja em processos administrativos, seja em processos judiciais.