LEI DA PANDEMIA (LEI N° 14.010/20) O QUE É Lei criada para regular as relações jurídicas de Direito Privado, conturbadas por conto dos efeitos decorrentes da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). A lei tem caráter transitório e emergencial, perdurando até 30 de outubro de 2020, data em que o legislador acredita que as relações voltarão…
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por Daniel Galvão Introdução Diante do cenário atual vivido em todo mundo, é notório que a população percebeu de forma drástica a disseminação do Covid-19 e o modo que o vírus interferiu nas relações de consumo. Neste cenário, em seu primeiro momento, as principais relações afetadas foram nos setores de transporte aéreo e hotelaria. Todavia,…
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VEJA AS PRINCIPAIS DATAS PARA AS ELEIÇÕES DESSE ANO QUE VOCÊ PRECISA SABER DATAS DESCRIÇÃO 04.04.2020 • Data até a qual todos os partidos que pretendam participar das eleições 2020 devem ter obtido o registro de seus estatutos no TSE. • Data até a qual os que pretendam ser candidatos devem ter domicílio eleitoral…
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ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 1. ARRECADAÇÃO E GASTOS DE RECURSOS EM CAMPANHA 1.1. ORIGEM DOS RECURSOS A arrecadação de recursos de qualquer natureza, ainda que fornecidos pelo próprio candidato, deve observar algumas regras estabelecidas na Lei Eleitoral (Lei n. 9.504/1997). Os recursos destinados às campanhas eleitorais, respeitados os limites previstos (que serão apresentados a seguir),…
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ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 AOS AGENTES PÚBLICOS EM CAMPANHA 1. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET – INTRODUÇÃO Separamos o tema da propaganda eleitoral na internet dos demais tipos de propaganda eleitoral, pois, ao longo da última década, a internet vem ganhando cada vez mais importância nas campanhas eleitorais e isto se tornará ainda mais evidente em…
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ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 1. PROPAGANDA ELEITORAL Qualquer mensagem divulgada por candidatos e/ou partidos políticos expondo candidaturas e propostas políticas, a fim de mostrarem as melhores escolhas para os cargos eletivos e obterem a simpatia e o voto dos eleitores. SÓ É PERMITIDA A PARTIR DE 16 DE AGOSTO DO ANO DA ELEIÇÃO! PROPAGANDA ELEITORAL…
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ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 Como vimos no material anterior, um dos requisitos para disputar eleições é estar filiado em partido político. Sobre os partidos políticos, é importante tecer alguns comentários. 1. O PARTIDO POLÍTICO Os partidos políticos que pretendem participar das eleições devem estar com o respectivo Estatuto Partidário registrado no Tribunal Superior Eleitoral até…
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ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 1. OBJETIVO Este material tem por objetivo auxiliar os futuros candidatos no pleito de 2020, visando informar tudo o que uma pessoa precisa saber para poder lançar sua candidatura a algum cargo eletivo. Visa também trazer as principais informações relativas às regras jurídicas que devem ser respeitadas durante a campanha eleitoral…
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Este breve texto tem por objetivo provocar uma indagação inicial acerca dos reflexos contratuais decorrentes da pandemia da Covid-19, enfatizando a importância da negociação, da análise casuística e contextualizada das obrigações contratuais e de como a alocação de riscos de eventuais descumprimentos obrigacionais pode sequenciar diversos efeitos econômicos. Os impactos imediatos da pandemia da COVID-19…
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PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, DISPONDO SOBRE NOVAS MEDIDAS PRÓVISÓRIA TRABALHISTAS NO CONTEXTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). A Medida provisória no 936 em comento institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispondo sobre novas medidas trabalhistas no contexto do novo coronavírus (COVID-19). Esse texto tem o Objetivo…
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O QUE É O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA? Ato normativo editado pelo Presidente da República que possibilita adoção de medidas voltadas à manutenção do emprego e da renda no contexto do novo coronavírus (COVID-19). Confira agora em mais detalhes essa medida provisória do programa emergencial de manutenção do emprego e…
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CONTRATAÇÃO PÚBLICA E A MP 926 EM RESPOTA À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS A atual crise decorrente da pandemia da COVID-19 vem gerando um dinamismo legislativo poucas vezes visto para atender às necessidades emergenciais que se sucedem. Foi neste contexto que o Governo Federal promoveu novas mudanças nas regras para compras governamentais durante o período em…
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Os contratos celebrados entre a Administração Pública e o particular para fornecimento de bens e serviços, bem como realização de obras, colocam-na em posição avantajada e verticalizada com relação ao particular contratado, com supedâneo na própria legislação administrativa. Isto explica, por exemplo, as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, que impõem uma séria de sujeições ao…
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O “superministro” Paulo Guedes declarou no Fórum Econômico Mundial de Davos, que estudava a criação do que chamou de “imposto sobre o pecado”. A ideias seria aumentar a carga tributária incidente sobre alguns produtos como bebidas alcoólicas, cigarro e refrigerantes em razão da alta concentração de açúcar. Com a exploração superficial do tema pela imprensa…
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O processamento da usucapião diretamente nas serventias de Registro de Imóveis sintoniza-se como o movimento de desjudicialização do ordenamento jurídico brasileiro, que teve início com a retificação administrativa consensual e que já ganha corpo com a concretização de inventários e divórcios em Tabelionatos de Notas. Na esteira da desjudicialização, a usucapião extrajudicial é vista como…
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